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:: ‘Justiça’

CLT permite ‘dispensar’ o próprio chefe e receber rescisão; entenda

No julgamento do TST, os juízes deram ganho de causa a uma auxiliar de limpeza que trabalhava em empresa que não fazia o pagamento de horas extras

Uma recente decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST)trouxe à tona uma modalidade de demissão prevista na CLT na qual é possível “dispensar” o próprio patrão e sair da empresa recebendo todos os direitos trabalhistas.

Trata-se da rescisão indireta, prevista no artigo 483 da legislação trabalhista brasileira, que permite a um trabalhador entrar na justiça para pedir rescisão do seu contrato e pleitear indenização quando o empregador descumprir obrigações do contrato, como o correto recolhimento do FGTS, pagamento de vale-refeição, vale transporte, horas extras, ou tratá-lo com rigor excessivo ou lesivo à sua honra. :: LEIA MAIS »

MP-BA pede atenção de promotores com gastos de prefeitos em festas juninas

A procuradora-geral de Justiça da Bahia, Ediene Lousado, expediu uma recomendação aos promotores de Justiça do Ministério Público estadual (MP-BA) para que fiquem atentos aos gastos de prefeitos baianos com festas juninas.

A chefe do MP-BA considera, no documento publicado no Diário da Justiça desta sexta-feira (11), que os festejos juninos são manifestações culturais de alta significação popular, no entanto “o eventual apoio do poder público a essas manifestações culturais deve respeitar o direito fundamental dos cidadãos à boa administração, que deflui dos princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, eficiência e moralidade administrativa”.

A recomendação também leva em conta a crise econômica enfrentada pelos municípios com a diminuição da disponibilidade de recursos para as prefeituras. “O dispêndio de recursos públicos na organização dos festejos juninos não pode ser feito em prejuízo do cumprimento de obrigações de maior relevância constitucional, a exemplo daquelas relativas à saúde, à educação e ao saneamento básico, nem de forma a burlar a impessoalidade, a igualdade entre os fornecedores de obras, bens e serviços e a busca da proposta mais vantajosa e econômica para a administração pública”, aponta a procuradora-geral. :: LEIA MAIS »

Suzane von Richthofen e Ana Carolina Jatobá deixam prisão para Dia das Mães

As duas saíram temporariamente de prisão no interior de SP nesta quinta (10)

Suzane von Richthofen, condenada a 39 anos de prisão por participação na morte dos pais, deixou o presídio de Tremembé (SP) na manhã desta quinta-feira (10), informa o G1. Ela foi beneficiada pela saída temporária do Dia das Mães. É a terceira vez que Suzane consegue o benefício. O noivo de Suzane, um empresário da região, acompanhou a detenta após a saída do presídio.

Segundo o G1, além de Suzane, a detenta Ana Carolina Jatobá, condenada pela morte da menina Isabela Nardoni, também recebeu o benefício e deixou o mesmo presídio nesta manhã.

A saída de Dia das Mães é um benefício concedido a presos de regime semiaberto e com bom comportamento. O retorno das beneficiadas está previsto para a tarde da próxima terça feira (15h).

De acordo com o G1, esta deve ser a última vez que Suzane receberá o benefício. Ela move uma ação para conseguir o regime aberto para cumprir o restante da pena em liberdade.

Unimed é acionada por redução ilegal da rede de credenciados

O descredenciamento teria sido feito sem ser comunicado aos clientes

As operadoras do plano de saúde Unimed Norte/Nordeste (NNE) e Central Nacional Unimed foram acusadas pelo Ministério Público estadual de reduzir de forma ilegal a prestação de serviços oferecidos aos usuários. De acordo com a ação civil pública ajuizada na quarta-feira (2), a Unimed NNE descredenciou da rede os hospitais da Bahia, Português, Santa Izabel, Cardiopulmonar e São Rafael, e os estabelecimentos clínicos e laboratoriais Imagem Memorial, Laboratório Leme, Instituto de Dermatologia e Alergia da Bahia (Idab), entre outros.

A Agência Nacional de Saúde (ANS) Suplementar também foi acionada por omissão diante das irregularidades cometidas. O descredenciamento teria sido feito sem ser comunicado aos clientes. Apesar de descredenciada, a Unimed NNE continuou oferecendo aos usuários planos de saúde com base na rede de prestadores concentrada pela Central Unimed.

Isso teria criado uma “falsa expectativa” nos clientes da Unimed de que eles teriam acesso aos hospitais, clínicas e laboratórios previstos pela rede. As ofertas teriam sido realizadas com base em um acordo operacional entre as duas empresas com data de expiração em 2014. :: LEIA MAIS »

MP organiza celebração de casamento coletivo LGBT em Salvador

Os casais já podem procurar o MP para realizar a habilitação do casamento

O Ministério Público Estadual está organizando a celebração de casamento coletivo LGBT em Salvador. A data prevista é 28 de junho de 2018. É uma iniciativa do projeto “Sim ao Amor”, cujo objetivo é promover o reconhecimento social e judicial das uniões homoafetivas na capital baiana, com a realização de matrimônios civis de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, transgêneros e travestis na cidade. Para acontecer a cerimônia, como é sabido, os noivos ou noivas não podem faltar.

Os casais já podem procurar o MP para realizar a habilitação do casamento, comparecendo ao Grupo de Atuação Especial em Defesa da Mulher e da População LGBT (Gedem), localizado no Jardim Baiano.

Orientações e informações sobre documentação necessária e outros requisitos podem ser obtidas por meio dos telefones 3321-1949/3266-4526 ou pelo e-mail [email protected], para se informar sobre os aspectos processuais e jurídicos, inclusive lista da documentação necessária.

O Gedem conta com uma equipe multidisciplinar, formada por psicóloga, assistente social e advogada, para atender os interessados. É necessário cumprir algumas exigências. Os noivos ou noivas devem residir em Salvador, precisam estar acompanhados de duas testemunhas maiores de 18 anos com documentação de identificação e os documentos têm que ser originais, junto a cópias autenticadas.

A luta pela promoção desse direito à população LGBT vem se fortalecendo desde 2014, quando o promotor de Justiça Inocêncio Carvalho realizou em Itabuna o primeiro casamento de pessoas do mesmo sexo.

Idealizado pela promotora de Justiça Lívia Vaz, que coordena o Gedem, o projeto ganhou mais força institucional e vem sendo ampliado. O “Sim ao Amor” é uma iniciativa do Gedem e do Grupo de Atuação Especial de Proteção dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação (Gedhis). Ele conta o apoio de várias instituições, como a Universidade do Estado da Bahia (Uneb), Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), Comarca de Salvador, Grupo Gay da Bahia, Grupo Enlace, Grupo Família pela Diversidade e Cartório de Nazaré.

No Brasil, 160.000 trabalham em condições análogas às de escravidão

O país, que já foi exemplo mundial no combate a essa chaga, está cada vez pior neste ponto

Quando os livros escolares informam que a escravidão foi abolida no Brasil em 13 de maio de 1888, há exatos 130 anos, fica faltando dizer que se encerrou a escravidão negra — e que, ainda hoje, a escravidão persiste, só que agora é multiétnica. Estima-se que atualmente 160.000 brasileiros trabalhem e vivam no país em condições semelhantes às de escravidão — ou seja, estão submetidos a trabalho forçado, servidão por meio de dívidas, jornadas exaustivas e circunstâncias degradantes (em relação a moradia e alimentação, por exemplo).

Comparada aos milhões de africanos trazidos para o país para trabalhar como escravos, a cifra atual poderia indicar alguma melhora, mas abrigar 160.000 pessoas escravizadas é um escândalo humano de proporções épicas. Em 1995, o governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso reconheceu oficialmente a continuidade daquele crime inclassificável — e criou uma comissão destinada a fiscalizar o trabalho escravo. O pior é que, em vez de melhorar, a situação está ficando mais grave. Enredadas em dívidas impagáveis, pessoas são manipuladas pelos patrões e submetidas a situações deploráveis no trabalho, elas chegaram a beber a mesma água que os porcos e algumas sofreram a humilhação máxima de ser espancadas, para não falar de constantes ameaças de morte. Confira reportagem completa no Veja.Com

PL pode simplificar processo de licitações e contratos públicos no país

Elaborado pelo Senado, o texto tramita em regime de prioridade.

As licitações – procedimentos administrativos formais para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta – ainda são sinônimos de burocracia e lentidão no Brasil. Para simplificar e agilizar o processo, o Legislativo discute o Projeto de Lei 6814/2017, que trata da regulamentação de licitações e contratos públicos. Elaborado pelo Senado, o texto tramita em regime de prioridade.

O objetivo é regular a transferência e a posse de bens como compras, locações, concessões e permissões de uso de bens públicos, prestação de serviços, aquisição e locação de bens e serviços de informação e tecnologia, além de obras e serviços ligados à engenharia.

De acordo com o texto, a proposta se aplicaria a administrações diretas e indiretas em níveis federal, estadual e municipal. A aplicação também seria válida para ações administrativas do Legislativo e do Judiciário, fundos especiais, órgãos que sejam administrados pelo poder público, embaixadas e consulados. Se aprovado, o texto atual de Lei de Licitações e Contratos, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações seriam revogados e reduzidos a um único texto. :: LEIA MAIS »

Justiça determina de novo que Ebal readmita 1,7 mil funcionários

Em abril deste ano, a NGV Participações, liderada pelo investidor espanhol Ignacio Morales, arrematou o controle acionário da Ebal, e passa a comandar a Cesta do Povo

A Justiça determinou novamente a readmissão, pela Empresa Baiana de Alimentos (Ebal), de 1,7 mil funcionários da rede de supermercados Cesta do Povo.

Autor da ação civil pública sobre o caso, o Ministério Público do Trabalho (MPT) já havia conseguido, em dezembro do ano passado, uma liminar com o mesmo objetivo.

Na ocasião, o governador Rui Costa criticou a decisão judicial e questionou onde realocaria os profissionais, já que havia decidido pela privatização da Ebal desde o começo da sua gestão.

Em abril deste ano, a NGV Participações, liderada pelo investidor espanhol Ignacio Morales, arrematou o controle acionário da Ebal, e passa a comandar a Cesta do Povo. (Bahia.Ba)

STJ confirma corte de luz para quem faz ‘gato’ na rede elétrica

Segundo associação, furtos de energia levam a prejuízo anual de até R$ 8 bilhões

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a legalidade do corte de fornecimento de energia elétrica para consumidores que têm débitos atrelados a ligações clandestinas, popularmente conhecidas como “gatos” na rede elétrica.

Pela decisão dos ministros do STJ, antes de suspender o fornecimento, as distribuidoras deverão enviar ao consumidor um aviso prévio de corte. A AGU declarou que, após a irregularidade ser constatada, o consumidor tem direito a se defender em processo administrativo, e somente após o encerramento do prazo de defesa é que a concessionária pode efetuar a cobrança.

Segundo cálculos da Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), furtos de energia geram prejuízo anual de até R$ 8 bilhões, valor que é pago pelas próprias distribuidoras e pelos clientes com as contas em dia.

Ex-prefeito de cidade do Pará é condenado a 20 anos de prisão por liderar matança de 400 cães

As investigações apontaram a prática criminosa de maus-tratos a animais, que teria sido a mando do então prefeito Marcelo Pamplona

O ex-prefeito de Santa Cruz do Arari, no Pará, Marcelo José Beltrão Pamplona, foi condenado a 20 anos de cadeia por liderar a matança de 400 cachorros em 2013.  A sentença, do último dia 24 de abril, foi divulgada esta semana pelo Ministério Público do Pará, responsável pela denúncia criminal. Ainda cabe recurso.

De acordo com a decisão judicial, as investigações apontaram a prática criminosa de maus-tratos a animais, que teria sido a mando do então prefeito Marcelo Pamplona.  Segundo a denúncia, ele teria ordenado e incentivado financeiramente que funcionários da prefeitura e moradores locais capturassem cachorros.

Os animais eram levados para embarcações e lançados para morrerem afogados ou deixados em uma comunidade sem condições de sobrevivência.  Além do ex-prefeito, outras seis pessoas foram condenadas pela Justiça por envolvimento nos crimes.  Marcelo Pamplona ainda foi condenado por tentativa de obstruir as investigações, com agressões e intimidação de testemunhas.

Até o fechamento desta reportagem, não conseguimos contato com a defesa do ex-prefeito. Nos autos do processo, ele alegou que a medida buscava reduzir a superpopulação de cachorros na zona urbana de Santa Cruz do Arari. (Agência Brasil)

Juiz explica interdição do Conjunto Penal de Feira de Santana: ‘Situação calamitosa’

O juiz explicou que a decisão decorreu de um pedido de cumprimento de sentença conjunto do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção de Feira de Santana.

O juiz Valdir Viana Ribeiro Júnior, titular da Vara de Execuções Penais de Feira de Santana, que assinou a interdição do Conjunto Penal na última quinta-feira (26), explicou ao Acorda Cidade os motivos que levaram a essa decisão. Segundo ele, a situação do presídio é calamitosa. “Essa medida é pra proteger a sociedade, os presos e os agentes penitenciários. A situação do presídio é calamitosa com risco concreto”, destacou.

O juiz explicou que a decisão decorreu de um pedido de cumprimento de sentença conjunto do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção de Feira de Santana. Em 2016 houve uma ação civil pública, que gerou uma sentença de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Nesse acordo ficou determinado que o Governo do Estado corrigisse as irregularidades que foram constadas no presídio. Como o governo não cumpriu o acordo, o presídio foi interditado por tempo indeterminado e não pode receber novos presos.

“Após a primeira decisão em 2016 o estado da Bahia fez um acordo com o MP e nesse acordo ficaram estipulados alguns prazos para o estado corrigir as irregularidades que foram constatadas no presídio de Feira de Santana. Por exemplo, a não separação dos presos e a escassez de agentes penitenciários. :: LEIA MAIS »

Ex-técnico da seleção de ginástica artística é acusado de assediar 40 atletas

Fernando de Carvalho Lopes, ex-treinador de Diego Hypolito, fez carreira em clube de São Bernardo, por onde passaram dezenas de atletas que teriam sofrido assédio durante anos

Ex-técnico da Seleção Brasileira de ginástica artística, Fernando de Carvalho Lopes é acusado por dezenas de atletas de ter cometido abuso sexual durante anos em um clube de São Bernardo do Campo (SP). A denúncia foi feita por uma reportagem do “Fantástico”, da “Rede Globo”, neste domingo. O treinador já havia sido afastado do time nacional em julho de 2016, um mês antes dos Jogos Rio-2016. Uma investigação sobre o caso está em curso há dois anos.

O nome mais conhecido dentre os denunciantes é o de Petrix Barbosa, medalhista de ouro na competição por equipes dos Jogos Pan-Americanos de Guadalajara-2011. Fernando foi seu primeiro técnico, no Mesc (Movimento de Expansão Social Católica). Eles trabalharam juntos por seis anos. Aos 13, o atleta não aguentou e resolveu sair. O treinador nega as acusações.

“Ele sempre perguntava como estava nosso desenvolvimento. Eu tinha 10, 11 anos, e ele (alegava que) precisava acompanhar nosso crescimento, então dizia que a gente precisava mostrar o pênis. Eu era o queridinho. Ele tinha uma paixão por mim que eu nunca soube explicar. E todos viam e sabiam disso”, contou o ginasta, hoje com 26 anos, que hoje diz ter sido sufocado pelo técnico.

A maior parte nos nomes ouvidos pela reportagem não quis ser identificada, mas atletas e ex-atletas contaram detalhes de como era a convivência com Fernando e de que modo os abusos aconteciam. Era comum ouvirem o comandante pedir para ver e tocar em partes íntimas com a justificativa de que isto definiria o plano de treinamento a ser colocado em prática. O “Fantástico” ouviu 42 relevações de assédio.

Quantidade de divórcios aumenta cerca de 50% em sete anos na Bahia

Pesquisa aponta que foram concedidos 138.158 divórcios no ano passado

Dezembro de 2008, Itapuã, o salão em festa. Em destaque, os recém-casados Sônia Costa, 32 anos, e João da Silva, 34, selando uma relação que, segundo eles, durou o tempo necessário que deveria. Hoje, eles não usam mais alianças, não carregam mais os sobrenomes um do outro. De forma consensual, decidiram prezar pela amizade e há um ano o ex-casal engrossa a lista de divórcios que teve aumento de cerca de 50% em oito anos na Bahia.

Foi registrado pela Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec), administrado pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB).

O número coincide com o período de funcionalidade da emenda constitucional 66 de 13 de julho de 2010, que suprimiu a condição de separação judicial por mais de um ano ou separação de fato por mais de dois anos, para a dissolução do casamento.

Com 19.938 divórcios em 2017, o estado registrou o maior número do período. Em 2010, foram 13.316 atos. Em Salvador, o aumento foi de 22% nos divórcios realizados em Tabelionato de Notas. O número saltou de 4.263, em 2010, para 5.203, no ano passado.

No cenário nacional, houve aumento de divórcios extrajudiciais após três anos consecutivos em queda 2014 (-0,4%), 2015 (- 2,3%), 2016 (-1,3%). Em 2017, foram 69.926 em Tabelionatos, ante 68.232 do ano anterior, um aumento de 2,4%.

Salvador, na contramão nacional, apresentou uma crescente no número de divórcios nos últimos quatro anos. Em 2014, foram 4.846 casos, 2015 (5.029), 2016 (5.106) e 2017 (5.203).

TRF4 decide que INSS deve incluir trabalho infantil no cálculo da aposentadoria

Juristas veem ativismo judicial na decisão ao legitimar uma atividade até agora considerada ilegal. Segundo o IBGE, 1 milhão de crianças trabalhavam no Brasil em 2017

O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), de Porto Alegre, mandou incluir no cálculo da aposentadoria o trabalho na infância. A decisão levanta polêmica entre especialistas em razão do ativismo judicial e da legitimação da exploração de crianças. Segundo o IBGE, 1 milhão de crianças trabalhavam no Brasil em 2017.

Na prática, os desembargadores proibiram, em julgamento no dia 9 de abril, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de fixar idade mínima para contagem dos anos de serviço e contribuição. O INSS foi notificado na quarta-feira (18) e diz que vai recorrer manter o reconhecimento do tempo de serviço só a partir dos 16 anos.

A sentença diz respeito a uma ação civil pública ajuizada em 2013 pelo MPF (Ministério Público Federal). A relatora do acórdão, desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, afirma que as regras editadas para proteger crianças “não podem prejudicá-las naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional e legal, efetivamente, trabalharam durante a infância ou a adolescência” segundo informações da Folha Press. :: LEIA MAIS »

Procon pede que cervejarias identifiquem no rótulo os cereais usados

Para juiz Juliano Bernardes, empresas têm má-vontade em cumprir legislação e terão de informar ingredientes em até 120 dias

A fundação Procon de São Paulo notificou as empresas responsáveis pelas cervejas Antarctica, Bohemia, Brahma, Budweiser, Corona, Skol, Stella Artois, Itaipava, Crystal, Devassa, Schin, Sol, Kaiser, Heineken e Proibida.

De acordo com a colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, a entidade quer que as cervejarias descrevam nos rótulos quais são os cereais que compõem as bebidas.

A fundação se baseou em uma decisão da Justiça de Goiás que exigiu às indústrias as especificações nas embalagens sobre quais são os cereais e matérias-primas que integram os produtos, distribuídos e vendidos por elas no Brasil.

O órgão deu uma semana para que as empresas respondam à notificação.

Bahia é o quinto maior estado a explorar trabalho escravo

A Lista Suja do Trabalho Escravo, divulgada na última semana, tem mais cinco empregadores da Bahia. A lista reúne empresas e pessoas físicas flagradas explorando mão de obra escrava.

A Bahia é o quinto maior estado no país com maior índice de trabalhadores resgatados de trabalho escravo. Os dados são do Observatório do Trabalho Escravo. Das cidades onde mais ocorrem os resgates, São Desidério encabeça a lista, seguida por Barreiras, Luís Eduardo Magalhães, Jaborandi e Correntina.

A Lista Suja do Trabalho Escravo, divulgada na última semana, tem mais cinco empregadores da Bahia. A lista reúne empresas e pessoas físicas flagradas explorando mão de obra escrava. Atualmente, a lista é composta por 166 nomes por colocar 2696 pessoas em condições degradantes de trabalho.

Os integrantes da lista do Ministério Público do Trabalho ficam proibidos de contratar com o governo federal e de receber empréstimos de bancos públicos. A lista baiana é composta pelas seguintes empresas e pessoas físicas: Associação Comunitária Cultural e Recreativa do Distrito de Stela Dubois; CSO Engenharia; Haroldo Gusmão Cunha; Helmuth Rieger; João das Graças Dias; José Carlos Arrighi e Marcondes Antônio Tavares de Faria. :: LEIA MAIS »

MPF recomenda que entorno de igreja em Porto Seguro seja fechado

O Iphan considera que o tráfego e o estacionamento de veículos comprometem a integridade estrutural do templo

O Ministério Público Federal recomendou que as ruas do entorno da Igreja Nossa Senhora D´Ajuda e da praça Brigadeiro Eduardo Gomes, situadas no distrito de Arraial DʹAjuda, em Porto Seguro, no extremo sul baiano, devem ser fechadas.

O Iphan considera que o tráfego e o estacionamento de veículos comprometem a integridade estrutural do templo e da praça, tombadas como patrimônio cultural nacional.

O documento foi expedido no dia 6 de abril, a fim de garantir a proteção do patrimônio histórico-cultural e paisagístico local. A procuradoria deu um prazo de 90 dias para que o pedido seja atendido pela gestão. A prefeitura tem também dez dias úteis para se manifestar se vai acatar ou não a recomendação.

A prefeitura deve realizar ao menos uma audiência pública para dialogar com associações civis da cidade, por causa das residências e estabelecimentos comerciais na área.

MP-BA aciona empresas por aumento abusivo nas mensalidades dos planos de saúde

As empresas são acusadas de realizarem um aumento de 104,34% nas mensalidades em relação ao reajuste anterior

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra a Unimed Norte/Nordeste e a Qualicorp Administradora de Benefícios. As empresas são acusadas de realizarem um aumento de 104,34% nas mensalidades em relação ao reajuste anterior, o que resultou, de acordo com o MP-BA no aumento de 47,04%.

Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da ação, foi realizada audiência no dia 1º de fevereiro de 2018, onde a operadora de planos de saúde confirmou “seu desinteresse em adequar os percentuais aplicados aos índices devidos, fixados pela Agência Nacional de Saúde (ANS)”.

Na ação, o MP-BA quer que a Justiça obrigue que as empresas acionadas revejam o reajuste de 47,04%, substituindo-o pelo percentual aplicado pela ANS referente ao período de maio de 2016 a abril de 2017, que foi de 13,57%.

Ministério do Trabalho atualiza lista suja do trabalho escravo

A atualização traz 34 novos nomes de pessoas físicas e jurídicas que foram responsáveis por 269 trabalhadores em situação análoga a de escravo

O Ministério do Trabalho atualizou hoje (10)  o cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo, a chamada lista suja. A atualização traz 34 novos nomes de pessoas físicas e jurídicas que foram responsáveis por 269 trabalhadores em situação análoga a de escravo. A lista tem 166 nomes.

Entre as empresas estão a ALL América Latina Logística (atual Rumo Malha Paulista), a Cone Brasil, que comercializou alimentos no Rock in Rio e duas construtoras responsáveis por obras no Programa Minha Casa Minha Vida.

A publicação ocorreu após decisão judicial proferida pela 11ª Vara do Trabalho de Brasília em ação do Ministério Público do Trabalho. A União tinha até o dia 27 deste mês para publicar a lista atualizada. O descumprimento implicaria multa diária de R$ 10 mil. A lista completa pode ser acessada no site do Ministério do Trabalho.

68 de 703 presos beneficiados com saída temporária de Páscoa ainda não retornaram a presídios baianos

Dos que seguem sem voltar para prisão, 53 já são considerados evadidos, por terem extrapolado o prazo limite do benefício, informou a Seap.

Sessenta e oito dos 703 detentos que ganharam o direito à saída temporária de Páscoa na Bahia ainda não retornaram aos presídios, segundo informações divulgadas nesta segunda-feira (9) pela Secretaria de Administração Penitenciária do estado (Seap).

Os presos começaram a ser liberados para a saída temporária no dia 1º de março e, conforme a Lei de Execuções Penais, a duração do benefício é de 7 dias. Até esta segunda, somente 635 detentos voltaram para as unidades prisionais.

Dos 68 que seguem sem retornar, 53 detentos já são considerados evadidos, por terem extrapolado o prazo limite do benefício. Os dados foram passados pela Seap com base em números do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (SISDEPEN).

O direito à saída temporária é concedido aos detentos primários que cumpriram um sexto da pena e aos reincidentes que cumpriram um quarto. Além disso, eles precisam ter bom comportamento, estarem no regime semiaberto e ter autorização judicial para ter o benefício.

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STJ nega liminar a 33 cubanos que pediam renovação no Mais Médicos

STJ decidiu negar o pedido dos profissionais, que queriam continuar a trabalhar no Brasil nas mesmas condições dos demais médicos

Um grupo de 33 médicos cubanos que veio ao Brasil por meio do Mais Médicos teve negado um recurso impetrado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para ter renovado o vínculo com o programa.

A Segunda Turma da Corte decidiu negar o pedido dos profissionais, que queriam continuar a trabalhar no Brasil nas mesmas condições dos demais médicos brasileiros e estrangeiros. As informações foram divulgadas no site do STJ.

O Mais Médicos foi criado em 2013 no governo Dilma Roussef. Os profissionais entraram com ação contra a União para obter uma “declaração de inexistência de relação jurídica” que os vincule ao acordo que foi firmado entre Brasil, a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS) e o Governo de Cuba. :: LEIA MAIS »

Loja é condenada em R$ 10 mil por revistar bolsa de funcionária

A Justiça baiana condenou uma filial das Lojas Americanas em Salvador a pagar indenização de R$ 10 mil por praticar revista pessoal diária na bolsa de uma funcionária. A decisão da 15ª Vara do Trabalho de Salvador foi divulgada na terça-feira (3) pela assessoria de imprensa do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5). Ainda cabe recurso da sentença.

A trabalhadora não teve a identidade divulgada. A prática de revista foi confirmada por outro funcionário da empresa, em depoimento.

Para o relator do recurso, desembargador Luiz Roberto Mattos, a revista é uma conduta “abusiva”, pois se trata de exposição do empregado “a constrangimento e situação vexatória”.

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Correios terão que indenizar carteiro assaltado 9 vezes

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reavaliou o caso de um carteiro motorizado de São Paulo que foi assaltado nove vezes em serviço e condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais.

Na ação, o carteiro sustentou que, por conta dos abalos psicológicos resultantes dos repetidos assaltos sofridos entre 2007 e 2015, passou a usar medicamentos controlados. Segundo ele, é de conhecimento geral que os carteiros “têm sido alvo fácil e indefeso da marginalidade” ao transportar, muitas vezes em áreas de alta criminalidade, objetos de valor como celulares, notebooks, relógios e outros produtos.

“A empresa, ao alargar e sofisticar o seu portfólio de produtos, consolidando-se como uma grande e rica transportadora, sem preocupar-se com a segurança de seus empregados, assumiu o risco pelos resultados nocivos da violência praticada contra eles”, defendeu o carteiro.  :: LEIA MAIS »

Acusado de roubo é solto em Brasília por ‘Princípio Lula’

Um homem acusado de roubo foi solto pelo juiz Osvaldo Tovani, da 8ª Vara Criminal de Brasília, depois que o Ministério Público estabeleceu uma relação entre o caso dele e o do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Preso preventivamente – por tempo indeterminado –, o acusado estava detido para aguardar a realização de uma perícia. Para o promotor Valmir Soares Santos, a situação é semelhante à de Lula. Seja na demora para realizar uma perícia, seja no atraso para o julgamento de um habeas corpus preventivo, presos não poderiam pagar pelo atraso do Estado em cumprir seu papel. Ele chamou isso de “Princípio Lula“.

A sustentação de Santos, bem como a decisão do juiz, foi feita na sexta-feira, apenas um dia depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) conceder um salvo-conduto contra a prisão do ex-presidente, diante da falta de tempo hábil para julgar o habeas corpus. Com isso, Lula não poderá ser preso ao menos até o dia 4 de abril, quando o julgamento deve ser retomado.

“Diante do resultado e dos citados argumentos, passo a designar, no campo jurídico, que o referido resultado chama-se ‘Princípio Lula’, pois se não cabe ao ex-presidente Lula (e, com a devida vênia, me parece que está corretíssima a maioria do STF) pagar com risco à sua liberdade o atraso do julgamento provocado pelo estado (STF), com muito mais razão não cabe ao acusado Filipe aguardar encarcerado até que o Estado (Polícia Técnica) possa concluir a elaboração dos laudos periciais”, sustentou o promotor.

O requerimento foi aceito pelo juiz Osvaldo Tovani, que impôs ao acusado medidas restritivas, como proibição de “manter contato” com a vítima e seus familiares.

Justiça determina que Embasa cobre dos consumidores apenas pelo valor consumido nas contas de água

A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou que a Embasa cobre nas contas de água apenas pelo valor consumido e, no caso daqueles que pagam a tarifa mínima, que a cobrança seja feita pelos dias em que foi fornecida a água.

Segundo a promotora de Justiça Ana Paula Limoeiro, autora da ação civil pública contra a Embasa, o MP constatou que efetivamente estava ocorrendo a descontinuidade do serviço essencial à população em Salvador, Região Metropolitana e alguns locais do interior, sem que a mesma fosse notificada com antecedência. “Além disso, constatamos que a cobrança integral do valor da água ocorria mesmo quando não havia prestação do serviço e a pressão da água não estava dentro dos valores estabelecidos pela Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia”, afirmou a promotora de Justiça.

Na decisão, a juíza Ana Cláudia Silva Mesquita, determinou ainda que, em caso de falta de água por período superior a 24h, a Embasa promova o abastecimento através de carro pipa para as localidades atingidas e informe, através de rádio, televisão e jornal, aos consumidores sobre a data em que se dará a suspensão ou interrupção do fornecimento da água, indicando ainda quanto tempo será necessário para o reparo técnico.

“Observa-se que falta um planejamento rigoroso quanto a manutenção da estrutura necessária para a distribuição da água de modo contínuo aos consumidores, com uma programação de longo prazo das intervenções que podem vir a demandar a interrupção do serviço dentro de um parâmetro mínimo estritamente necessário”, destacou a promotora de Justiça.

Indenizações pelo desastre ambiental em Mariana devem chegar a R$ 2 bilhões

As indenizações que serão feitas à população atingida pelo desastre da barragem de Mariana (MG), em novembro de 2015, deverão ser concluídas até o fim do ano, com estimativa de chegarem a R$ 2 bilhões. Os reflexos e os programas de recuperação ligados à tragédia causada pela mineradora Samarco, que deixou um rastro de destruição e matou 19 pessoas, foram debatidos nesta quinta-feira (22), no 8º Fórum Mundial da Água, em Brasília. O evento termina nesta sexta-feira (23).

Roberto Waack, presidente da Fundação Renova, instituição criada para tocar os programas de recuperação, disse que um cadastro de indenizações com dados de cerca de 30 mil famílias está concluído e que cerca de 70 mil pessoas deverão ser atendidas após um processo de negociação.

“A gente deve concluir esse volume todo de negociações até o meio do ano.” Segundo Waack, a situação atual das águas do Rio Doce está próxima àquela que existia antes do rompimento da barragem, mas ainda serão necessários entre cinco e dez anos de trabalho para que se chegue a um resultado satisfatório. :: LEIA MAIS »

Call center é condenada a pagar R$ 10 mil a funcionária

Operadora de call center é condenada a pagar R$ 10 mil para funcionária de call center por controlar ida ao banheiro

Uma empresa no município de Feira de Santana, a cerca de 100 quilômetros de Salvador, foi condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais a uma funcionária de call center que era impedida, algumas vezes, de ir ao banheiro durante o horário de trabalho.

A decisão, da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA), foi divulgada à imprensa nesta terça-feira (20). Ainda cabe recurso.

De acordo com o TRT, a funcionária chegou a ter o pedido indeferido pela 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana. Entretanto, ela recorreu e a 5ª Turma do TRT-BA, que julgou a ação procedente e condenou a empresa.

Na ação, a funcionária dizia que o uso do banheiro estava condicionado a pedido de autorização do supervisor. Ela afirma que era humilhada, tratada com palavras ofensivas e ameaçada de demissão por não ter cumprido as metas e por “ultrapassar mais de cinco minutos quando necessitava de ir ao banheiro para fazer suas necessidades fisiológicas”.

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Idosa teve contas bancárias bloqueadas por engano e vai receber indenização de R$ 5 mil

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Uma idosa vai receber R$ 5 mil de indenização por ter cerca de R$ 50 mil bloqueados de duas contas correntes. O problema é que o bloqueio, decorrente de uma decisão judicial, foi feito por engano. A titular das contas era a parte autora da ação, e a Justiça, em vez de mandar bloquear os bens da parte condenada no processo, acabou bloqueando os da própria requerente.

Neste caso, caberá à União indenizar a vítima a título de danos morais. Esse foi entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que abrange os estados de Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins, além do Distrito Federal.

Na ação com pedido de indenização, a idosa informou que somente descobriu o bloqueio das contas quando tentou usar o banco.

A primeira sentença condenando a União a indenizá-la foi do juiz José Márcio da Silveira e Silva, da 7ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal. Ele determinou o pagamento de R$ 10 mil a título de reparação, pelo simples constrangimento da vítima. Segundo ele, ao ir a uma agência bancária e receber a notícia de que sua conta estava bloqueada por decisão judicial, a idosa já sofreu ofensa extraordinária à personalidade.

A União, então, recorreu ao TRF-1, que manteve a condenação, mas reduziu o valor a pagar, alegando que o bloqueio das duas contas durou pouco mais de 48 horas. (Agência O Globo)

Faltou fiscalização da Cavalo Marinho, diz Ministério do Trabalho

Um relatório elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho na Bahia (SRT/BA), órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, sobre o acidente com a lancha Cavalo Marinho I apontou que a empresa dona da lancha deixou de cumprir alguns pontos do contrato, e os órgãos competentes não fiscalizaram. O acidente aconteceu em 24 de agosto de 2017, aonde 19 pessoas morreram.
Segundo o documento, apresentado nesta segunda-feira (19) pela Superintendência, 10 condições contribuíram para o naufrágio e outras duas agravaram o acidente. Os dois primeiros pontos, classificados como ‘fatores externos’, apontam que a embarcação apresentava apenas uma saída para os passageiros que estavam no convés inferior – o que dificultou a fuga das vítimas.
Outras razões para o naufrágio, que completa sete meses no próximo sábado (24), são a falta de dragagem e desobstrução do canal marítimo de acesso ao atracadouro da praia de Mar Grande, que impossibilitaram a renovação da frota.
Segundo o coordenador regional de inspeção do trabalho portuário e aquaviário da SRT, Palmério Queiróz, a modernização da frota ficou condicionada a esse serviço. “O edital diz que o governo deveria fazer a dragagem e desobstrução do canal, mas isso não foi cumprido, ou seja, nem um nem o outro cumpriram o contrato”, afirmou.

MPF entra com ação para que pacientes com doenças raras recebam remédio

MPF entra com ação para que pacientes com doenças raras recebam remédio

O Ministério Público Federal no Distrito Federal ingressou com uma ação civil pública para garantir o fornecimento de medicamentos usados por 152 pacientes portadores de doenças mucopolissacaridose I, doença de Fabry e doença de Pompe que há meses estão sem tratamento. Na ação, a procuradora da República Luciana Loureiro pede que, em caráter liminar, o Ministério da Saúde rescinda o contrato assinado há cinco meses com Global Gestão de Saúde para o fornecimento dos medicamentos Aldurazyme, Fabrazyme e Myozyme.

Além da rescisão, a procuradora pede a instauração de um processo administrativo contra a empresa, a recuperação dos R$ 19 milhões que foram pagos de forma antecipada e a contratação da segunda colocada na licitação, a empresa Sanofi. Na ação civil pública, a procuradora afirma que o Ministério da Saúde tem praticado atos administrativos que podem configurar advocacia administrativa em favor da Global “por razões até o momento inexplicáveis à luz do interesse público”.

Em seu texto, Loureiro afirma: “Não há como não classificar de ilegal e temerária tal conduta da administração pública que, com a prática, obviamente beneficiou indevidamente a empresa Global Gestão em Saúde, sem haver obtido qualquer contrapartida, desconto ou economia em troca do risco suportado”.  :: LEIA MAIS »




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